segunda-feira, 12 de maio de 2008

Ainda o Inquérito Poliicial

Ainda agora encerrou-se o inquérito policial alusivo ao assassinato da menina Isabella Nardoni que redundou no indiciamento de seu pai Alexandre e da madrasta Ana Carolina que teve a pública presença de um órgão do Ministério Público durante seu desenrolar...Do Delegado ou Delegada práticamente não se ouviu falar. Valho-me da lição de Antônio Evaristo de Moraes Filho, citado por Rogério Lauria Tucci em sua obra "Ministério Público e Investigação Criminal" para dizer com o aludido autor que " nem a Constituição Federal, no art. 129, nem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu art. 26, autorizam o \ministério Público a exercer funções privativas da Polícia Judiciária.( Ob. cit. pág.33 ). Já José Caros Fragoso para lembrar que o Ministério Público a ninguém presta contas. ( Ob. cit. 45). Significa que estou eu a afirmar a inocência de Alexandre e Ana Carolina ? Absolutamente não. Rebelo-me, sim, contra a intromissão indébita do MP nos trabalhos policiais isto sem menosprezar a importância da atividade própria da Instituição.

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